| Projeto: |
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PL 21 05/02/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-21/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0021-1997 |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENÇAO DO IPTU RELATIVA A APLICAÇAO DA ALIQUOTA PROGRESSIVA INSTITUITA PELA LEI MUNICIPAL NO. 11.152, DE 31/12/1991, E QUE ESTABE LECEU A COBRANÇA DE ADICIONAL DO IMPOSTO PARA O EXER- CICIO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ADICIONAL DE IPTU / ARQUIVAMENTO / COBRANCA / CONTRIBUINTE / EXECUTIVO FISCAL / IPTU / IPTU ( 1992 ) / ISENCAO / LEI 11.152/1991 / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / PROGRESSIVIDADE / REVOGACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/02/1997 | Encaminhado em 21/02/1997 | | CCJ | Recebido em 24/02/1997 | Encaminhado em 06/06/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 09/06/1997 | |
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| Encerramento: |
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09/06/1997. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |